Termos do serviço
Última atualização: 27 de julho de 2026
1. Identificação do vendedor
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online sebastt, disponível em www.sebastt.com (adiante "Loja" ou "Site").
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Titular |
Pedro Lourenço |
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Forma jurídica |
Empresário em Nome Individual (ENI) |
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NIF |
236344838 |
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Morada / sede |
Rua António da Cruz, 22-B, Casal Castilho, 2300-354 Tomar, Portugal |
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Endereço eletrónico |
support@sebastt.com |
| Telefone | +351 912003203 |
Adiante designado por "sebastt", "nós" ou "Vendedor".
2. Objeto e âmbito
2.1. Estes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis à compra de produtos na Loja, bem como os direitos e obrigações das partes.
2.2. A Loja destina-se à venda de vestuário e acessórios a consumidores finais (pessoas singulares que atuam com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional), nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
2.3. A sebastt entrega exclusivamente em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia. A lista de países disponíveis é apresentada no processo de checkout.
2.4. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para efetuar a compra.
3. Aceitação dos Termos
3.1. A colocação de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições, na versão em vigor à data da encomenda.
3.2. Recomendamos que o Cliente leia e, se desejar, guarde ou imprima uma cópia destes Termos antes de finalizar a compra.
3.3. A sebastt reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site e não se aplicam retroativamente a encomendas já confirmadas.
4. Produtos e informação
4.1. Cada produto apresentado é acompanhado de descrição, composição, gramagem (GSM), guia de tamanhos e instruções de manutenção.
4.2. As fotografias e imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Podem existir ligeiras variações de cor face ao produto real, resultantes das definições do ecrã do Cliente, da iluminação fotográfica ou de tolerâncias normais de produção têxtil e de estampagem (DTF). Estas variações não constituem defeito.
4.3. As medidas indicadas nos guias de tamanhos são aproximadas, com tolerância habitual da indústria têxtil.
4.4. A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock. Caso um artigo encomendado se revele indisponível após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado com a maior brevidade e reembolsado integralmente do valor correspondente.
5. Preços
5.1. Todos os preços apresentados na Loja incluem IVA à taxa legal aplicável.
5.2. A sebastt encontra-se enquadrada no regime normal de IVA. Nas vendas à distância a consumidores noutros Estados-Membros da UE é aplicada a taxa de IVA legalmente devida, nos termos das regras aplicáveis às vendas à distância intracomunitárias de bens.
5.3. Os preços não incluem custos de envio, os quais são calculados e apresentados de forma discriminada no checkout, antes da confirmação final da encomenda.
5.4. A sebastt reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda.
5.5. Em caso de erro manifesto de preço (por exemplo, um valor evidentemente desproporcionado face ao valor de mercado do produto), a sebastt informará o Cliente e poderá cancelar a encomenda, reembolsando integralmente qualquer montante pago.
6. Encomenda e celebração do contrato
6.1. O processo de compra decorre nos seguintes passos:
- Seleção do produto, tamanho e quantidade, e adição ao carrinho;
- Introdução dos dados de faturação e de entrega;
- Seleção do método de envio e do método de pagamento;
- Revisão e correção de todos os dados antes da submissão;
- Confirmação da encomenda mediante clique no botão de pagamento, com aceitação expressa destes Termos.
6.2. O clique no botão de confirmação constitui uma declaração de vontade vinculativa e implica obrigação de pagamento.
6.3. Após a submissão, o Cliente recebe um email de confirmação de receção da encomenda. Este email constitui um aviso de receção e não a aceitação da encomenda.
6.4. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a sebastt confirma a expedição da encomenda, ou, se anterior, a aceitação expressa da mesma.
6.5. A sebastt reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda, com fundamento designadamente em: indisponibilidade de stock, erro de preço ou de informação, suspeita fundada de fraude, incumprimento de pagamentos anteriores, ou indícios de aquisição para revenda não autorizada.
7. Pagamento
7.1. São aceites os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito/débito, Multibanco, MB WAY, Paypal, Google Pay, Apple Pay, Payshop e Shop Pay.
7.2. Os pagamentos por Multibanco, MB WAY e Payshop são processados através da ifthenpay; os pagamentos por cartão são processados através do prestador de serviços de pagamento integrado na plataforma. A sebastt não armazena dados de cartões de pagamento.
7.3. As referências Multibanco têm um prazo de validade indicado no momento da sua emissão. Findo esse prazo sem pagamento, a encomenda é automaticamente cancelada.
7.4. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
8. Faturação
8.1. É emitida fatura por cada encomenda, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, e enviada por email para o endereço indicado pelo Cliente.
8.2. É da responsabilidade do Cliente indicar corretamente os dados de faturação, incluindo o NIF, quando pretenda que este conste da fatura. Não é possível alterar os dados fiscais após a emissão da fatura.
9. Envio e entrega
9.1. As encomendas são expedidas através da transportadora CTT.
9.2. Prazo de preparação: as encomendas são preparadas e expedidas no prazo de 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.
9.3. Prazos de entrega estimados (a contar da expedição):
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Destino |
Prazo estimado |
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Portugal Continental |
1 dia útil |
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Ilhas (Madeira e Açores) |
1-4 dias úteis |
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União Europeia |
1-7 dias úteis |
9.4. Os prazos indicados são estimativas e não constituem garantia de entrega em data certa. Não se contabilizam fins de semana, feriados nem períodos de interrupção da atividade comunicados no Site.
9.5. Salvo acordo em contrário, e nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a entrega ocorrerá no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Em caso de incumprimento deste prazo, o Cliente pode fixar um prazo adicional adequado e, findo este sem entrega, resolver o contrato com direito a reembolso integral.
9.6. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a exatidão da morada de entrega e dos contactos fornecidos. Encomendas devolvidas por morada incorreta, ausência do destinatário ou não levantamento no ponto de recolha dentro do prazo da transportadora poderão implicar novos custos de reexpedição, a suportar pelo Cliente.
9.7. O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.
9.8. Todos os envios são efetuados com número de seguimento, comunicado ao Cliente por email no momento da expedição.
10. Direito de livre resolução (devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
10.1. Prazo
O Cliente que atue na qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização.
O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens. Tratando-se de encomenda com múltiplos bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
10.2. Como exercer
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo, através de:
- Email para support@sebastt.com ou
- Preenchimento do formulário constante do Anexo I destes Termos (uso facultativo).
A sebastt acusará a receção do pedido por email.
10.3. Devolução dos bens
O Cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.
Os bens devem ser devolvidos:
- Em estado novo e não usado, sem sinais de uso, lavagem, odores (fumo, perfume, transpiração) ou danos;
- Com todas as etiquetas originais intactas e apostas;
- Na embalagem original ou em embalagem que assegure proteção equivalente.
O Cliente responde pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
10.4. Custos de devolução
Os custos diretos da devolução são suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário da sebastt ou nos casos de produto defeituoso ou não conforme (ver Cláusula 12).
10.5. Reembolso
A sebastt reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
Esclarece-se que:
- Caso o Cliente tenha optado por uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade standard oferecida, não são reembolsados os custos suplementares;
- Em caso de devolução parcial, os custos de envio não são reembolsados;
- A sebastt pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até que o Cliente apresente prova do respetivo reenvio, consoante o que ocorra primeiro;
- O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resultem encargos para o Cliente.
10.6. Exceções
O direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de:
- Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
11. Trocas
A sebastt não realiza trocas diretas. O Cliente que pretenda um tamanho ou artigo diferente deve exercer o direito de livre resolução previsto na cláusula 10 e efetuar nova encomenda.
12. Garantia de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
12.1. A sebastt responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de 3 anos a contar dessa data.
12.2. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega já existia nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
12.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, a:
- Reposição da conformidade, mediante reparação ou substituição;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato, com reembolso integral.
Os direitos previstos em 2. e 3. dependem da verificação dos pressupostos legais, designadamente a impossibilidade ou desproporção da reposição da conformidade, ou a sua não realização em prazo razoável.
12.4. Em caso de resolução por falta de conformidade, os custos de devolução são suportados pela sebastt.
12.5. Não constituem falta de conformidade, designadamente: o desgaste normal decorrente do uso; danos resultantes de utilização indevida, acidente ou negligência; danos causados pelo incumprimento das instruções de lavagem e conservação constantes da etiqueta do produto; alterações ou reparações efetuadas por terceiros.
12.6. Para acionar a garantia, o Cliente deve contactar support@sebastt.com indicando o número de encomenda, a descrição da situação e, sempre que possível, fotografias do artigo.
12.7. Direito de rejeição: caso a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias a contar da entrega, o Cliente pode solicitar de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, não se aplicando a hierarquia prevista no número 12.3 (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).
13. Propriedade intelectual
13.1. Todos os conteúdos da Loja — incluindo, sem limitação, o sinal distintivo "sebastt", o logótipo, a mascote (personagem coelho), os grafismos, as ilustrações, os designs de estampagem, as fotografias e os textos — são propriedade da sebastt ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos, consoante o caso, pela legislação nacional e da União Europeia em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e concorrência desleal.
13.2. Sem prejuízo das utilizações livres legalmente previstas e do disposto na cláusula 13.3, é proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, comunicação ao público ou utilização comercial, total ou parcial, de qualquer conteúdo da Loja de que a sebastt seja titular, sem autorização prévia e escrita.
13.3. Partilha por Clientes. A sebastt autoriza os Clientes a fotografar e a partilhar imagens dos produtos que adquiriram nas suas redes sociais pessoais, incluindo com identificação da marca. Esta autorização não abrange a utilização dos designs de estampagem ou dos demais conteúdos da Loja para fins comerciais próprios ou de terceiros, nem a produção ou venda de artigos que reproduzam, no todo ou em parte, esses designs.
13.4. A compra de um produto confere ao Cliente o direito de propriedade sobre o bem físico, não conferindo qualquer licença ou direito sobre os designs, marcas ou demais direitos de propriedade intelectual nele incorporados.
13.5. Ao submeter conteúdos ao Site ou às redes sociais da marca com identificação da sebastt (por exemplo, fotografias ou avaliações), o Cliente concede à sebastt uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para os utilizar em contexto promocional. Esta licença é revogável a qualquer momento mediante comunicação para support@sebastt.com.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
14.2. O responsável pelo tratamento é Pedro Lourenço, com os elementos de identificação constantes da Cláusula 1.
14.3. A informação completa sobre finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, destinatários, transferências internacionais e exercício de direitos consta da Política de Privacidade.
14.4. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através de support@sebastt.com e tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — www.cnpd.pt).
15. Responsabilidade
15.1. A sebastt responde nos termos gerais de direito pelos danos causados ao Cliente por incumprimento das suas obrigações.
15.2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da sebastt por dolo, culpa grave, morte ou danos corporais, nem quaisquer direitos imperativos do consumidor.
15.3. A sebastt não é responsável por: indisponibilidades temporárias do Site por motivos técnicos ou de manutenção; interrupções ou falhas de serviços de terceiros (prestadores de pagamento, transportadoras, plataforma); nem por danos resultantes de utilização do Site em violação destes Termos.
16. Força maior
16.1. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento de obrigações resultante de circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, greves, disrupções de transporte, restrições alfandegárias, conflitos armados, epidemias, ciberataques ou falhas generalizadas de infraestruturas.
16.2. Caso a situação de força maior se prolongue por mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato, havendo lugar a reembolso dos montantes pagos.
17. Reclamações e resolução alternativa de litígios
17.1. Reclamações podem ser dirigidas a support@sebastt.com. A sebastt compromete-se a responder no prazo máximo de 10 dias úteis.
17.2. Livro de Reclamações Eletrónico: o Cliente pode apresentar reclamação através do portal oficial em www.livroreclamacoes.pt.
17.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL): nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à seguinte entidade de RAL:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga www.cniacc.pt
O CNIACC tem competência supletiva de âmbito nacional, abrangendo o distrito de Santarém. A lista completa das entidades de RAL encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt.
17.4. Litígios transfronteiriços: consumidores residentes noutros Estados-Membros da UE podem obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (www.cec.consumidor.pt) ou consultar a lista de entidades de resolução de litígios da Comissão Europeia em consumer-redress.ec.europa.eu.
18. Lei aplicável e foro
18.1. Estes Termos e Condições, bem como os contratos celebrados ao seu abrigo, regem-se pela lei portuguesa.
18.2. Tratando-se de Cliente com a qualidade de consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a escolha da lei portuguesa não prejudica a aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor vigentes no país da sua residência habitual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
18.3. Para a resolução de litígios emergentes destes Termos é competente o foro legalmente determinado, sem prejuízo do recurso às entidades de RAL referidas na Cláusula 17.
19. Disposições finais
19.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor.
19.2. A não exigência, pela sebastt, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao respetivo direito.
19.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Envios e Devoluções, constituem o acordo integral entre as partes.
19.4. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão inglesa destes Termos, prevalece a versão portuguesa.
20. Contactos
Email: support@sebastt.com
Morada: Rua António da Cruz, 22-B, Casal Castilho, 2300-354 Tomar, Portugal
Anexo I — Modelo de formulário de livre resolução
(Deve preencher e devolver este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
Para: sebastt — Pedro Lourenço
Email: support@sebastt.com
Morada: Rua António da Cruz, 22-B, Casal Castilho, 2300-354 Tomar, Portugal
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Bem(ns): ______________________________________________
Número de encomenda: __________________________________
Data da encomenda: ____________________________________
Data de receção: ______________________________________
Nome do consumidor: ___________________________________
Morada do consumidor: _________________________________
Assinatura do consumidor: _____________________________ (apenas se o presente formulário for comunicado em papel)
Data: ________________________________________________